Registro da alteração de categoria da placa no cadastro do Detran|ES, para utilização de fins específicos estabelecido através da Resolução Contran nº 969/2022, art. 96 do CTB e  Instrução normativa nº 049/2006 do Detran|ES.

Alteração do tipo de Aluguel no cadastro do Detran|ES, para veículos que realizam fretamento de passageiros ou cargas, que possuem contrato entre proprietário e possuidor, estabelecido através da Resolução Contran nº 339/2010.

Registro da alteração de característica realizada no veículo, estabelecido através da Resolução Contran nº 916/2022, art. 98 do CTB e instrução normativa Nº 49/2006 DETRAN|ES.