Entrega obrigatória do documento de habilitação para cumprimento de pena nos casos de: cancelamento da permissão, suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.
Como Proceder
Dirigir-se à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) e realizar os seguintes procedimentos:
1 - Entregar o documento de habilitação original;
2 - Assinar o recibo de entrega;
3 - Se for o caso, também poderá entregar o Certificado do Curso de Reciclagem.
